A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Epitácio Vitorino, inclua na pauta e leve ao plenário o requerimento de tramitação em regime de urgência de projetos de lei apresentado por 12 vereadores. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil.
A magistrada baseou a decisão nos impactos causados pela paralisação de matérias consideradas relevantes para o município.
“A manutenção do ato do presidente gera um cenário de paralisia no Legislativo municipal, com prejuízos diretos à coletividade”, destacou.
Ela também ressaltou que os projetos parados tratam de temas de grande importância, como celebração de contratos, abertura de créditos e parcerias público-privadas.
Segundo a decisão, a demora na tramitação compromete o próprio regime de urgência e pode provocar danos institucionais.
O requerimento foi apresentado por 12 vereadores e envolve a tramitação de propostas consideradas estratégicas para a administração municipal.
Na semana passada, a Prefeitura de Santa Rita anunciou o cancelamento do São João 2026 após a retirada de cerca de R$ 12 milhões do orçamento da Secretaria de Cultura.
A gestão municipal informou que tentou recompor os recursos por meio de um projeto de lei, mas a proposta não chegou a ser votada.
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