A proposta da Tarifa Hora Certa, apresentada pelas áreas técnicas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) nesta segunda-feira (9), foi recebida com ressalvas por entidades do setor de energia.
Embora reconheçam a importância da modernização da estrutura tarifária, as associações apontam preocupações com os impactos sobre os investimentos em geração própria, a segurança jurídica e o desenvolvimento do armazenamento de energia.
O novo modelo prevê a diferenciação do preço da energia elétrica conforme o horário de consumo, com tarifas mais elevadas nos períodos de maior demanda e valores menores nas horas de maior disponibilidade de energia.
A implantação deverá ocorrer gradualmente a partir de 2028, alcançando os consumidores de baixa tensão. A proposta ainda depende de deliberação da diretoria colegiada da ANEEL, mas a expectativa é que a tramitação seja concluída até dezembro.
Embora reconheçam a importância de sinalizar os custos da energia ao longo do dia, as associações ouvidas pelo Canal Solar avaliam que a mudança precisa ser acompanhada de condições econômicas e regulatórias para que os consumidores consigam adaptar seus hábitos e investir em soluções como baterias.
ABSOLAR questiona efetividade da tarifa e incentivos às baterias
A ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) reconhece que a criação de um sinal de preço para consumidores de baixa tensão representa uma evolução natural do mercado e pode contribuir para uma operação mais equilibrada do SIN (Sistema Interligado Nacional).
Bárbara Rubim, presidente do Conselho de Administração da entidade, também destacou o processo de discussão conduzido pela ANEEL ao longo de quase um ano, com oportunidades de diálogo entre a agência e os agentes do setor.
Entretanto, um dos principais questionamentos da associação envolve a capacidade da nova tarifa de estimular mudanças efetivas no comportamento dos consumidores e incentivar investimentos em armazenamento.
Segundo Bárbara, havia uma expectativa do setor de que a modalidade horária também funcionasse como um estímulo à adoção de baterias. Ela pondera, porém, que a simples diferenciação dos preços conforme o horário pode não ser suficiente para provocar o deslocamento do consumo ou da injeção de energia na rede.
Para sustentar essa avaliação, a profissional citou experiências internacionais na Inglaterra, Alemanha, Austrália e Itália, além do Texas e da Califórnia, nos Estados Unidos. Segundo ela, a adoção de sinais tarifários nesses mercados não foi suficiente, por si só, para alterar significativamente os hábitos de consumo.
Na avaliação da ABSOLAR, a efetividade da medida dependerá da diferença entre os preços dos períodos tarifários. Caso essa variação não seja significativa, o sinal econômico poderá não ser suficiente para estimular mudanças nos hábitos de consumo ou investimentos em armazenamento.
Com isso, a tarifa corre o risco de alterar os valores cobrados conforme o horário, mas sem produzir o efeito operacional esperado pela ANEEL: reduzir a injeção de excedentes na rede entre 11h e 15h ou estimular o deslocamento do consumo para esse período, quando há maior disponibilidade de geração solar.
“Um sinal de preço sozinho, sobretudo se os postos tarifários não tiverem um delta importante entre si, não vai ser capaz de provocar essa mudança de comportamento”, afirmou Bárbara.
A presidente também chamou atenção para o risco de a nova estrutura tarifária reduzir a remuneração percebida por consumidores que injetam excedentes de energia na rede durante o dia, sem oferecer incentivos econômicos proporcionais para a instalação de baterias.
Na avaliação da ABSOLAR, esse cenário pode penalizar quem investiu em geração própria com base nas regras e sinalizações de política pública existentes, sem necessariamente produzir a mudança operacional esperada pela agência.
Outro ponto levantado é a segurança jurídica dos investimentos já realizados. Para Bárbara, a ANEEL precisa considerar as expectativas de retorno financeiro dos consumidores e investidores que instalaram sistemas fotovoltaicos sob as regras anteriores.
A entidade defende, portanto, que eventuais mudanças sejam acompanhadas de mecanismos de transição capazes de preservar a previsibilidade econômica dos projetos e as expectativas de retorno dos investimentos realizados.
