Motoristas de apps: projeto do governo prevê jornada máxima de até 12 horas, sem exclusividade e com remuneração mínima

 

O projeto, por enquanto, será enviado para regulamentar apenas o transporte de passageiros, em apps como Uber e 99. O governo ainda não conseguiu acordo com empresas como Rappi e Ifood, focadas no transporte de alimentos e encomendas.

O texto, que deve ser assinado na próxima segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também prevê:

• que seja criada uma nova categoria profissional, chamada de "trabalhador autônomo por plataforma";
• que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas;
• que haja sindicato patronal e de trabalhadores, acordo e convenção coletiva, como já existe com as demais profissões regulamentadas;
• que o trabalhador possa acessar os dados e critérios que regem a oferta de viagens e a "pontuação" dos trabalhadores nos apps, as regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.