O Procon do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), autuou quatro farmácias durante fiscalização realizada nesta quinta-feira (24), no município de Alagoa Grande, no Brejo da Paraíba. No total, cinco estabelecimentos foram vistoriados e somente um deles estava em conformidade com as exigências verificadas pela equipe de fiscalização.
Entre as principais irregularidades constatadas, destacou-se a ausência de profissional farmacêutico durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos, em descumprimento à Lei Federal nº 13.021/2014, que estabelece a obrigatoriedade da presença de farmacêutico durante todo o período de funcionamento das farmácias e drogarias.
Também foram identificadas irregularidades relacionadas a licenças sanitárias e certificados do Corpo de Bombeiros vencidos ou ausentes, além da falta de cartaz informativo sobre a proibição da exigência de CPF do consumidor como condição para a concessão de descontos e da ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e acessível ao consumidor.
Os quatro estabelecimentos autuados foram cientificados das irregularidades constatadas e estão sujeitos às medidas administrativas cabíveis, conforme a legislação vigente.
De acordo com o diretor regional do MP-Procon, promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, a fiscalização tem o objetivo de verificar o cumprimento das normas sanitárias e de proteção e defesa do consumidor, contribuindo também para a proteção da saúde da população.
“A ação faz parte das atividades de fiscalização desenvolvidas pelo MP-Procon para verificar o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor e contribuir para que a saúde da população paraibana, quando da dispensação de medicamentos, seja protegida”, destacou o promotor.
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