Ministerio Púbico Federal (MPF) ajuizou, na última terça-feira (4), uma ação civil pública para retirar a denominação “Grupamento General Lyra Tavares” do 1º Grupamento de Engenharia do Exército Brasileiro, sediado em João Pessoa ação também pede que a Prefeitura da Capital altere os nomes de ruas e avenidas que homenageiam militares ligados ao regime da Ditadura Militar
De acordo com o MPF, manter homenagens oficiais a pessoas identificadas por documentos do próprio Estado como integrantes da estrutura repressiva do período militar é incompatível com a Constituição Federal de 1988, com o direito à memória e à verdade e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.
O órgão sustenta que essas homenagens ultrapassam o impacto sobre as vítimas diretas e seus familiares, provocando um dano coletivo à memória da sociedade ao dificultar o reconhecimento das violações de direitos humanos cometidas durante o regime.
Ação do MPF contra a União e o Município de João Pessoa
A ação foi proposta contra a União e o Município de João Pessoa e tem como base a Constituição Federal, a Lei Municipal nº 12.302/2012 — que proíbe homenagens a pessoas vinculadas à ditadura civil-militar ou a violações de direitos humanos —, além de recomendações da Comissão Nacional da Verdade, da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória da Paraíba, da Comissão Municipal da Verdade de João Pessoa e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Segundo o MPF, a medida também decorre do descumprimento de uma recomendação expedida em junho de 2025 ao Exército Brasileiro para retirar a homenagem ao general Aurélio de Lyra Tavares. Como não houve atendimento, o órgão decidiu recorrer ao Poder Judiciário.
Na ação, o Ministério Público destaca que o próprio município de João Pessoa criou uma Comissão Municipal da Verdade e editou legislação proibindo esse tipo de homenagem, tornando contraditória a manutenção de nomes ligados ao período de exceção em espaços públicos.
Justiça Federal e a importância da memória histórica
O MPF também defende que o caso seja analisado pela Justiça Federal. Para o órgão, a discussão envolve políticas de Justiça de Transição, memória, reparação simbólica e garantias de não repetição das violações de direitos humanos, além de atingir interesses da União por envolver uma unidade do Exército Brasileiro e compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro.
Na ação, o Ministério Público ressalta ainda que a substituição dos nomes deve ir além de uma simples mudança de placas. O órgão defende que as alterações sejam acompanhadas por audiências públicas, debates e ações educativas, de forma a preservar a memória histórica e fortalecer a cultura democrática.
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