O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto conhecido como PL da Dosimetria, que altera regras para progressão de regime penal de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi aprovado por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção.
Da bancada paraibana, os senadores Daniella Ribeiro (PP) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) votaram contra a proposta. Já o senador Efraim Filho (União Brasil) votou a favor.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 8 de dezembro e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto aprovado prevê, entre outros pontos:
- Redução de até 2/3 da pena para condenados por vandalismo nos atos de 8 de janeiro de 2023
- Progressão de regime mais rápida para crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Absorção do crime de tentativa de abolição do Estado pelo crime de tentativa de golpe de Estado, em caso de condenação simultânea
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), alterou o texto para limitar a nova regra apenas aos crimes contra o Estado Democrático, evitando que a mudança atingisse outros tipos de condenados. A medida foi uma resposta às críticas sobre o risco de generalização do benefício.
Pelas regras atuais, Jair Bolsonaro poderá solicitar progressão de regime após cumprir cerca de sete anos em regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é que o ex-presidente possa ir ao semiaberto em abril de 2033.
No domingo (14), manifestações contra o projeto foram registradas em todas as capitais do país, com protestos pedindo a responsabilização dos envolvidos nos atos antidemocráticos de janeiro de 2023 e criticando qualquer medida que leve à anistia.
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