A juíza Juliana Duarte Maroja, da 2ª Vara Mista de Cabedelo, determinou a proibição imediata de qualquer nova obra, ampliação, reforma, movimentação de solo ou supressão de vegetação no Condomínio Victory Marine Residence (composto por 162 bangalôs na Praia do Holandês, em Lucena) sem autorização dos órgãos competentes, além de vetar o descarte indevido de esgoto ou efluentes no solo, lençol freático, mangue ou rede pluvial.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público da Paraíba contra o condomínio argumentando que o empreendimento atua há mais de três anos sem a devida Licença de Operação da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA).
O documento aponta que, apesar de sucessivas autuações e embargos da SUDEMA entre 2022 e 2026, o processo de regularização foi arquivado devido à ausência de manifestação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), exigida por se tratar de ocupação em faixa de terreno de marinha.
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